TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDOS DE NULIDADE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Desistência da compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Devolução dos valores pagos. Cláusula contratual no sentido de retenção de 10% dos valores pagos. Incidência. Retenção que se mostra proporcional e adequada à hipótese, aquém do quanto fixado pela jurisprudência dessa C. Câmara. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Restituição em parcela única. Comissão de corretagem. Legalidade da cobrança. REsp . 1.599.511/SP. Requerida que decaiu de parte substancial do pedido e deve suportar os ônus da sucumbência. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 86. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação que será calculado em cumprimento de sentença, consoante disciplinado no CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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