TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - NÚCLEOS «VENDER», «TRAZER CONSIGO» E «TER EM DEPÓSITO"- RECURSO DEFENSIVO QUE ESTÁ VOLTADO TÃO SOMENTE AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONTUDO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - MATERIALIDADE ATESTADA PELOS LAUDOS TÉCNICOS, ACOSTADOS AOS AUTOS, CONTUDO, PROVA ORAL, QUE NÃO SATISFAZ EM TERMOS DE FATO PENAL E AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDA ACERCA DA DESTINAÇÃO DA DROGA, SE AO TRÁFICO OU AO CONSUMO PESSOAL - DEPOIMENTO DO ÚNICO POLICIAL MILITAR, OUVIDO EM JUÍZO, QUE DIVERGE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA LILIANE, A QUAL AFIRMA TER IDO À CASA DO APELANTE COM SEU NAMORADO RICARDO PARA PEGAR A DROGA QUE O RECORRENTE TERIA COMPRADO PARA AMBOS, O QUE GERA DÚVIDA QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - É CERTO QUE O RELATO DO POLICIAL MILITAR POSSUI RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, MAS DEVE ESTAR ATRELADO A OUTRAS PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - EMBORA O APELANTE TENHA CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA EM JUÍZO, TEM-SE QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPP, art. 197, NÃO BASTA A CONFISSÃO, SENDO INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A CORROBORÁ-LA, O QUE NÃO OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE - ADEMAIS, ACRESECENTA-SE QUE O RECORRENTE APENAS CONFIRMOU QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SÃO VERDADEIROS, SEM, CONTUDO, DESCREVER A DINÂMICA DELITIVA - PORTANTO, NÃO HÁ PROVA FIRME DE QUE A SUBSTÂNCIA ENCONTRADA NA POSSE DE RICARDO E LILIANE, BEM COMO AQUELA QUE O APELANTE PAULO VITOR TRAZIA CONSIGO E A QUE ESTAVA NO INTERIOR DA SUA CASA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, MORMENTE CONSIDERANDO A INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA, EM PESAGEM TOTAL DE 2,4G (DOIS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), E À AUSÊNCIA DE DIVERSIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE, O QUE REFORÇA O RELATO DO APELANTE, EM SEDE POLICIAL (PD09), NO SENTIDO DE QUE HAVIA COMPRADO A DROGA A FIM DE DIVIDIR COM SEU AMIGO RICARDO, SUSTENTANDO SER USUÁRIO DE DROGAS E NÃO TRAFICANTE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ESTÁ DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NÃO HOUVE ADITAMENTO DA PEÇA INAUGURAL, O QUE, SOB PENA DE MACULAR O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - HAVENDO DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, E, NÃO CONTENDO A INAUGURAL ACUSATÓRIA A DESCRIÇÃO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.
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