STJ. Processo civil. Tributário. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Autoridade coatora. Sede da matriz. Súmula 83/STJ. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. Não há a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas postos a exame.
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