DOC. 158.0763.2001.6100

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (crt). Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição. Oferta pública. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As demandas nas quais se pleiteia o direito de complementação de ações, decorrentes de contratos de participação financeira, são de natureza eminentemente pessoal e estão sujeitas aos prazos prescricionais previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Tal posicionamento foi confirmado no julgamento do REsp 1.033.241/RS, julgado em 22/10/2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) .

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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