DOC. 157.9333.5003.7700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de assistência médica para ex-empregado aposentado. Art. 884 do cc. Falta de prequestionamento. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

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