STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 406 e CCB, art. 407. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF.
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