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DOC. 157.6215.9003.6900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Preliminar de sobrestamento do feito. Indeferimento. CPC/1973, art. 535. Omissões. Não configuração. Pretensão de rejulgamento do feito. Descabimento. Ilegitimidade passiva ad causam, prescrição e ausência de comprovação das contas nos períodos vindicados. Preclusão. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (antiga licc). Descabimento. Quanto ao mais, consolidação da jurisprudência da Segunda Seção desta corte sob o rito dos recursos repetitivos. Julgamento dos recursos especiais 1.107.201/df e 1.147.595/RS. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º) que impõe sua aplicação em casos análogos. Agravo desprovido.

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