STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPTU e taxas. Requisitos da cda. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Acórdão completo e omissão não evidenciada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. As decisões proferidas foram devidamente embasadas, delas constando relatório, fundamentação e parte dispositiva. Assim, não procedem as alegadas violações aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, que foram observados a contento.
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