STJ. Conflito de competência. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. A competência para o julgamento de ação de reparação de danos decorrente de acidente do trabalho é da justiça trabalhista, mesmo que já em curso ação, salvo se já houver sentença proferida pela Justiça Estadual. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 114. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito