STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado fixado com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Pleito de fixação do regime aberto. Supressão de instância. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo de Lei objeto da divergência. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Substituição por pena restritiva de direitos. Indeferimento fundamentado na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade flagrante. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso, para que o Tribunal a quo fixe o regime prisional à luz do CP, art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 42 uma vez que o regime fechado foi lastreado unicamente no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Nesse contexto, o pedido de fixação do regime aberto não pode ser acolhido, sob pena de supressão de instância.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito