STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Fundamentação idônea. Pena-base. Majoração em razão da grande quantidade e natureza da droga apreendida (cerca de 16 quilos de cocaína). Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento.
«1. Se a condenação do recorrente como incurso nas penas dos artigos 33 e 35 c/c CPP, Lei 11.343/2006, art. 40, I também se fundamentou em provas produzidas judicialmente, além daquelas colhidas no inquérito, não há falar em ofensa ao artigo 155.
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