STJ. Tributário. Contribuição para o incra. CPC/1973, art. 543-c. Julgamento pela Primeira Seção. Agravo regimental com intuito procrastinatório. Multa.
«I - No julgamento do REsp 977.058/RS, sob regime instituído pela Lei 11.672/08, que incluiu o CPC/1973, art. 543-C, a Egrégia Primeira Seção considerou vigente a contribuição adicional de 0,2% destinada ao INCRA.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito