STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Demora. Citação. Sete anos para expedição do mandado citatório. Falha no mecanismo judiciário. Súmula 106/STJ.
«1. É pacífica a orientação pela aplicabilidade do § 1º do CPC/1973, art. 219às Execuções Fiscais para cobrança de crédito tributário. A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que, ajuizada tempestivamente a ação, a citação válida do demandado faz com que a interrupção da prescrição retroaja ao momento da sua propositura (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito