STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) o direito supostamente violado, apontado pela agravante, funda-se na interpretação da Instrução Norrmativa 900/2008 e do Regimento Interno da Receita Federal, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, uma vez que ambos não se enquadram no conceito de Lei previsto no art. 105 da CF; b) o desrespeito aos requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c», III, do CF/88, art. 105; c) no que diz respeito ao citado Lei 10.865/2004, art. 7º, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ; d) nenhum dos dispositivos legais apontados como contrariados pela agravante dão guarida aos seus argumentos. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação.
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