STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Compra de veículo por meio de financiamento. Destinação específica do crédito. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 14ª Vara criminal da seção judiciária do estado do Paraná.
«1. Caracteriza-se o crime do Lei 7.492/1986, art. 19 nos casos em que os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica. Nesse contexto, a competência é da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, VI, c/c o Lei 7.492/1986, art. 26.
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