DOC. 155.7473.4011.0000

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 16, c.c CP, art. 61, I. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. (2) violação ao CPP, art. 155. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Inviabilidade. (3) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (4) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (5) regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. (6) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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