STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Penhora insuficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio pretoriano indemonstrado. CPC/1973, art. 165, 458, II, 535, II e 541, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 15, II.
«1. Havendo o acórdão recorrido apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de forma sólida, adequada e suficiente, inexiste violação dos CPC/1973, art. 165, 458, II, e 535, II.
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