STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Fundação municipal. Natureza jurídica. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Arts. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992 e 480 e 482. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do tribunal de origem. Base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, II, pois, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem explicitamente consignou que os fundamentos do acórdão recorrido independem da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal. Assim, não há falar em omissão quanto à inobservância da aplicação do CF/88, art. 97 e tampouco dos arts. 480 e 482 do CPC
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