TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais - - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Banco que não juntou instrumento do contrato impugnado adequadamente assinado - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Contrato de cartão de crédito alegadamente não assinado pela autora - Ausência de assinatura em instrumento contratual - Juntada de fotos de rosto (biometria facial por meio de «selfie») que não têm vínculo com contrato específico - Banco que não comprovou o consentimento do consumidor - Inteligência do CPC, art. 429, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - PROVA DA DÍVIDA - Ausência de documento comprobatório da dívida que embasou os descontos na reserva de margem consignável (RMC) do benefício previdenciário da autora - Ausência de instrumento contratual que embase a autorização de saque por meio do cartão de crédito consignado - Ausência da cédula de crédito bancário (CCB) que embase o saque específico impugnado na presente ação - Discrepância entre as datas e os valores das faturas e do comprovante de pagamento e os dados do extrato do INSS do benefício previdenciário da autora - Não comprovação da dívida - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - Declarada a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - Ocorrência do dano-evento - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Manutenção do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Recursos não providos
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