STJ. Reclamação constitucional. Natureza jurídica. Direito de petição. Utilização simultânea com recurso cabível. Possibilidade. Não configuração de desrespeito à decisão do STJ.
«1. A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f» é instituto que não tem natureza jurídica de recurso, nem de incidente processual, mas sim de direito constitucional de petição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV. Precedentes.
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