STJ. Processual civil. Administrativo. Saúde. SUS. Tratamento de saúde no exterior. Embargos de declaração. Sanar erro material. CF/88, art. 196.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material.
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