TRT2. Norma coletiva (em geral)
«Objeto Cesta Básica. Previsão Normativa. Não Fornecimento. Indenização Devida. É cabível a indenização substitutiva em face do descumprimento da obrigação de dar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, pois o inadimplemento de benefício convencional deve ser reparado mesmo inexistindo cláusula penal pela sua infração.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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