STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Compra e venda. Falta de registro. Honorários advocatícios. Credor exeqüente. Condenação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 1.046.
«1. «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios» (Súmula 303/STJ).
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