STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantum estabelecido. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42. Revisão. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar máximo. Discussão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena final fixada em patamar superior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (quase 4 Kg de de cocaína).
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