STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Aplicação de percentual inferior ao mínimo constitucional destinado ao ensino e má administração de verbas públicas (despesas excessivas com pessoal, sem previsão orçamentária). Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão recorrido que consigna a atuação dolosa do réu. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 330. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Submissão dos agentes políticos à lia. Precedentes.
«1. À luz do entendimento da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão da conclusão da Corte a quo acerca da presença do elemento subjetivo do recorrente para a prática do ato ímprobo previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, II.
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