STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522 sem assinatura. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13. Precedentes do STJ.
«1. Entendimento do STJ no sentido de que a falta de assinatura do advogado, nos recursos apresentados na instância ordinária, constitui vício sanável, diante do qual deve ser concedido prazo para o suprimento da irregularidade, conforme CPC/1973, art. 13. Ao contrário da extraordinária, onde não se admite a regularização.
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