STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Lei estadual 1.206/1987. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Limites da coisa julgada e produção de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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