STF. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Impossibilidade. Propositura com base no CPC/1973, art. 485, V. Análise. Ausência. Omissão. Configuração. Constitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição ao finsocial por parte das empresas prestadoras de serviço. Reconhecimento pelo acórdão rescindendo. Violação a literal disposição de lei. Não caracterização. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
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