TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que, dentre outras deliberações, manteve a liminar de busca e apreensão e deferiu o bloqueio de circulação do veículo através do Sistema Renajud. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de revogação da liminar. Intempestividade bem evidenciada. Agravante que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou contestação, com pedido de reconsideração da liminar de busca e apreensão. Prazo para a impugnação recursal que, nesse caso, passa a fluir da data da ciência inequívoca da decisão agravada. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal. Aplicação do CPC, art. 1.003, § 5º. Restrição de circulação do veículo que é corolário legal e inexorável da decisão que defere a liminar, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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