STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Agravo regimental. Descontos em conta corrente. Limitação a 30% dos vencimentos da autora. Retenção integral do salário. Dano moral. Súmula 326/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que, «ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral» (AgRg no AREsp 159.654/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.6.2012).
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