STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Cobrança indevida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da prestação de, ao menos, uma das fases do serviço. Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Prazo estabelecido no Código Civil. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito