STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade objetiva. Pressupostos atestados pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação do CCB/2002. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. A agravante não indicou quais seriam as teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratório. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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