DOC. 150.3743.4004.5300

TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Fissuras, rachaduras e afundamento do alicerce de imóvel em decorrência de vazamento em rede de abastecimento de água. Evento ocorrido em setembro de 2002. Lide ajuizada contra entidade autárquica. Aplicação do lapso prescricional qüinqüenal nos termos do Decreto 20910/1932, art. 1º. Prazo interrompido pelo ajuizamento de medida cautelar de produção antecipada de provas. Demanda principal proposta «oportuno tempore». Lapso prescricional afastado. Extinção do processo repelida, analisado o mérito da ação por força do disposto no CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).