DOC. 150.2324.8000.1600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Apropriação indébita. Não observância do Lei 9.099/1995, art. 89. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Controvérsia de índole infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Ausência de dolo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A controvérsia relativa à não observância do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, bem como da ausência de dolo na conduta do réu, encerra análise de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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