STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições. Isenção prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Cota patronal. Requisitos. Lei 8.212/1991, art. 55. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.
«1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, ao contrário do que alega o agravante, o acórdão apresenta-se claro, coerente e está devidamente assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II.
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