STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b», c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Agravo em recurso especial prejudicado pelo julgamento do HC 277.396/SP. Reiteração do pedido. Agravo regimental improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b», c.c. o art. 3º, não devendo prosperar a tese de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental.
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