STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Dispositivo apontado como violado não prequestionado. Súmula 282/STF. Razões recursais que não observam comando judicial transitado em julgado. Súmula 284/STF. Verba honorária não irrisória.
«1. Por ocasião do julgamento do Ag 1395362, deu-se parcial provimento ao recurso especial (CPC, art. 544, § 3º, c/c CPC/1973, art. 557, § 1º-A), para reconhecer a violação do CPC/1973, art. 20, § 4ºe, assim, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que fosse apurado o valor devido pela Fazenda Nacional a título de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 20.000,00, nos termos do referido dispositivo legal.
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