STJ. Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso repetitivo. Inviabilidade. Sobrestamento. âmbito. STJ.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta ao Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 2º, ao CPC/1973, art. 535, IIe ao CTN, art. 113, § § 1º e 2º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
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