STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora fora da ordem legal. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Entendimento consolidado no Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental não provido.
«I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.337.790/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620.
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