STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de água. Cobrança indevida. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 2.028. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito