STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e no acervo fático-probatório dos autos. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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