STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de imóvel. Instâncias ordinárias que com base no acervo fático-probatório afirmaram não constituir o imóvel bem de família. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do executado.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão desta corte Superior que analisou a temática referente á alegada impenhorabilidade do bem de família, apenas não adotando a tese do insurgente.
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