DOC. 146.8743.5000.4900

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado pelo crime do Lei 6368/1976, art. 12, «caput». Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Inexistência de norma posterior mais benéfica, considerando-se a pena mínima cominada no artigo 33 do segundo diploma legal. Impossibilidade de aplicação cindida de leis, selecionando-se apenas os aspectos mais benignos de uma e de outra, pois nessa hipótese estaria o magistrado legislando. Recurso parcialmente provido.

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