STJ. Processual civil e administrativo. Laudêmio. Repetição de valores. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 284 e 327. CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, art. 346. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Documentos. Comprovação do pagamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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