STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral decorrente de agressões verbais. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.
«1. O conteúdo normativo inserto no CPC/1973, art. 125, I, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema nele contido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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