TJSP. Apelação - Execução fiscal - Água e Esgoto - Exercícios de 2007 a 2010 - Município de Andradina - Decisão que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, somente em relação ao executado Arcelino Ferreira dos Santos - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, bem como o termo inicial para a contagem dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido
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