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DOC. 146.3470.6008.5900

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. A garantia do CF/88, art. 5º, LXXIV não revogou o Lei 1060/1950, art. 4º, porém, a presunção dela decorrente é relativa, afastada pelas circunstâncias da causa. Hipótese concreta em que o peticionário exerce funções de inspetor de segurança e o imóvel objeto da ação foi negociado por mais de duzentos e noventa e nove mil reais. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido.

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