STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial fechado. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Adequação ao preceito contido no art. 33, §§ 2º e 3º. Regime inicial aberto. writ concedido, de ofício, nesse ponto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Recorrente condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 166 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque preso em flagrante no dia 28/06/2012, com 3,900g de cocaína e a importância de R$ 90,00.
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