STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao delito previsto no CP, art. 155, caput. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Internação. Necessidade.
«I - A teor do disposto no ECA, art. 122, II, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação quando se verifica a reiteração no cometimento de outras infrações graves.
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