STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Intempestividade afastada. Litisconsortes com procuradores distintos. Prazo em dobro. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. Assiste razão ao embargante quanto à tempestividade do agravo regimental, ante a aplicabilidade, no caso dos autos, do CPC/1973, art. 191. Assim, acolhe-se os embargos de declaração para examinar o agravo regimental.
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